O que é a marcação CE?
A “marcação CE” é representada pelo símbolo , cuja aposição tem de seguir determinadas regras, segundo um determinado grafismo. As iniciais “CE” são a abreviatura da designação francesa Conformité Européene que significa Conformidade Europeia.
Marcação CE indica a conformidade de um produto com os requisitos estabelecidos em directivas comunitárias "Nova Abordagem". Os equipamentos abrangidos pelas directivas a seguir indicadas, para poderem ser comercializados nos países da Comunidade Europeia deverão ter a marcação CE.
A marcação CE é a evidência dada pelo fabricante de que os produtos estão conforme com os requisitos estabelecidos em directivas comunitárias "Nova Abordagem", permitindo-lhes a sua livre circulação no Espaço Económico Europeu (EEE). Os procedimentos de avaliação da conformidade dos produtos com as normas das directivas, visam garantir que os produtos colocados no mercado estão de acordo com as exigências expressas nas directivas, nomeadamente no que concerne à saúde e segurança dos utilizadores e consumidores.
Essa conformidade verifica-se, não apenas, em relação às obrigações essenciais estabelecidas nas directivas, mas também em relação a eventuais obrigações específicas previstas nas directivas. • A marcação «CE» nos produtos industriais certifica que estes estão em conformidade com todas as disposições reguladoras da União Europeia.
Quando aos produtos industriais se aplicam também outras directivas relativas a outros aspectos e estas prevejam a aposição da marcação «CE», esta deve indicar que estes estão de acordo com as disposições dessas outras directivas. Na hipótese de as directivas chamadas a resolver o problema permitirem ao fabricante hipótese de escolha sobre o regime aplicável, a marcação «CE» deve indicar que os produtos estão apenas conforme com as directivas aplicadas pelo fabricante. Neste último caso, o fabricante deve fazer constar dos documentos, manuais, instruções, ou chapa sinalética, se for caso disso, que acompanham o produto, a referência dessa directiva tal como ela consta do Jornal Oficial.
A marcação «CE» é a única marcação que atesta a conformidade dos produtos industriais com as directivas norteadas pelos princípios da Nova Abordagem. Os Estados-Membros abster-se-ão de introduzir na regulação nacional qualquer outra marcação regulamentar de conformidade que não seja a marcação «CE».
A marcação «CE» deve efectuar-se durante a fase de controlo da produção e ser seguida do n.º de identificação do organismo notificado no caso de este intervir na fase de controlo de produção. Se para os produtos existirem disposições relativas à sua utilização, a marcação «CE» e o n.º de identificação do organismo notificado podem ser seguidos de um pictograma ou de qualquer outra indicação relativa à categoria de utilização. O mesmo produto pode ter marcas diferentes desde que estas não sejam confundíveis com a marcação «CE», nem reduzam a sua visibilidade.
A marcação «CE» deve ser aposta pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade e, excepcionalmente e com a devida justificação, pelo responsável pela colocação do produto no mercado comunitário.
A “marcação CE” é representada pelo símbolo , cuja aposição tem de seguir determinadas regras, segundo um determinado grafismo. As iniciais “CE” são a abreviatura da designação francesa Conformité Européene que significa Conformidade Europeia.
Marcação CE indica a conformidade de um produto com os requisitos estabelecidos em directivas comunitárias "Nova Abordagem". Os equipamentos abrangidos pelas directivas a seguir indicadas, para poderem ser comercializados nos países da Comunidade Europeia deverão ter a marcação CE.
A marcação CE é a evidência dada pelo fabricante de que os produtos estão conforme com os requisitos estabelecidos em directivas comunitárias "Nova Abordagem", permitindo-lhes a sua livre circulação no Espaço Económico Europeu (EEE). Os procedimentos de avaliação da conformidade dos produtos com as normas das directivas, visam garantir que os produtos colocados no mercado estão de acordo com as exigências expressas nas directivas, nomeadamente no que concerne à saúde e segurança dos utilizadores e consumidores.
Essa conformidade verifica-se, não apenas, em relação às obrigações essenciais estabelecidas nas directivas, mas também em relação a eventuais obrigações específicas previstas nas directivas. • A marcação «CE» nos produtos industriais certifica que estes estão em conformidade com todas as disposições reguladoras da União Europeia.
Quando aos produtos industriais se aplicam também outras directivas relativas a outros aspectos e estas prevejam a aposição da marcação «CE», esta deve indicar que estes estão de acordo com as disposições dessas outras directivas. Na hipótese de as directivas chamadas a resolver o problema permitirem ao fabricante hipótese de escolha sobre o regime aplicável, a marcação «CE» deve indicar que os produtos estão apenas conforme com as directivas aplicadas pelo fabricante. Neste último caso, o fabricante deve fazer constar dos documentos, manuais, instruções, ou chapa sinalética, se for caso disso, que acompanham o produto, a referência dessa directiva tal como ela consta do Jornal Oficial.
A marcação «CE» é a única marcação que atesta a conformidade dos produtos industriais com as directivas norteadas pelos princípios da Nova Abordagem. Os Estados-Membros abster-se-ão de introduzir na regulação nacional qualquer outra marcação regulamentar de conformidade que não seja a marcação «CE».
A marcação «CE» deve efectuar-se durante a fase de controlo da produção e ser seguida do n.º de identificação do organismo notificado no caso de este intervir na fase de controlo de produção. Se para os produtos existirem disposições relativas à sua utilização, a marcação «CE» e o n.º de identificação do organismo notificado podem ser seguidos de um pictograma ou de qualquer outra indicação relativa à categoria de utilização. O mesmo produto pode ter marcas diferentes desde que estas não sejam confundíveis com a marcação «CE», nem reduzam a sua visibilidade.
A marcação «CE» deve ser aposta pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade e, excepcionalmente e com a devida justificação, pelo responsável pela colocação do produto no mercado comunitário.
Para que serve a “marcação CE”?
As Directivas Nova Abordagem da União Europeia são de cumprimento obrigatório em todos os países membros à medida em que vão sendo transpostas para a legislação nacional de cada país membro.
A legislação exige aos fabricantes que aponham, no(s) seu(s) produto(s), a “marcação CE” nas suas diferentes fases entre a produção e a distribuição.
O fabricante é legalmente responsável por assegurar se um determinado produto está conforme as especificações técnicas designadas para o respectivo processo de concepção e de fabrico, de acordo com as disposições da Directiva que se lhe aplica.
A “marcação CE” não constitui uma barreira técnica para impedir que países terceiros exportem os seus produtos para o mercado da EU, é apenas uma das formas de harmonização e unificação de procedimentos, normas e legislação com o propósito de concretização do “mercado interno europeu” promovendo um desenvolvimento económico e social harmonioso entre os diversos estados - membros.
Por esta razão, a própria Comissão Europeia considera a marcação CE como um “passaporte” que permite a livre e legal circulação de mercadorias dentro das suas fronteiras de acordo com os seus elevados padrões de qualidade e segurança, para as pessoas e o meio ambiente.
As Directivas Nova Abordagem da União Europeia são de cumprimento obrigatório em todos os países membros à medida em que vão sendo transpostas para a legislação nacional de cada país membro.
A legislação exige aos fabricantes que aponham, no(s) seu(s) produto(s), a “marcação CE” nas suas diferentes fases entre a produção e a distribuição.
O fabricante é legalmente responsável por assegurar se um determinado produto está conforme as especificações técnicas designadas para o respectivo processo de concepção e de fabrico, de acordo com as disposições da Directiva que se lhe aplica.
A “marcação CE” não constitui uma barreira técnica para impedir que países terceiros exportem os seus produtos para o mercado da EU, é apenas uma das formas de harmonização e unificação de procedimentos, normas e legislação com o propósito de concretização do “mercado interno europeu” promovendo um desenvolvimento económico e social harmonioso entre os diversos estados - membros.
Por esta razão, a própria Comissão Europeia considera a marcação CE como um “passaporte” que permite a livre e legal circulação de mercadorias dentro das suas fronteiras de acordo com os seus elevados padrões de qualidade e segurança, para as pessoas e o meio ambiente.
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